Tributos Municipais/Vitória: Refis Vitória 2026 tem descontos e condições especiais para regularização de débitos municipais - Dasilva Contabilidade

O projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) Vitória 2026, com o objetivo de oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (17).

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis Vitória 2026 contempla dívidas inscritas em Dívida Ativa, bem como, em situações específicas, débitos ainda não inscritos, tais como aqueles decorrentes de auto de infração ou de denúncia espontânea.

Poderão ser incluídos tributos, a exemplo do IPTU, ISS, ISSQN do Simples Nacional, ITBI, além de taxas municipais relacionados a licenças, fiscalização, coleta de resíduos sólidos e alvarás, desde que inscritos em dívida ativa.

O Refis Vitória 2026 também abrange débitos inscritos em dívida ativa não tributária, como multas administrativas nas áreas de postura, obras, vigilância sanitária, meio ambiente, multas de trânsito de competência municipal, multas contratuais, ressarcimentos, dentre outros.

A adesão ao Refis Vitória 2026, cuja primeira fase será de 12 de janeiro a 30 de abril, deverá ser formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela ou do valor à vista.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos significativos sobre juros e multas, que variam conforme o número de parcelas e a data de adesão. A adesão realizada pelo Portal do Cidadão garante um acréscimo de 5% nos benefícios, podendo resultar, na prática, em até 100% de abatimento de juros e multas. Serão aceitos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

A adesão ao programa implica o reconhecimento do débito, a desistência de processos administrativos e judiciais em andamento e a renúncia ao direito discutido. O projeto também estabelece critérios para exclusão, repactuação e migração de parcelamentos anteriores, além de prever condições especiais para débitos superiores a R$ 1 milhão, com parcelamento em até 120 vezes.

O Refis Vitória 2026 busca estimular a regularização fiscal, reduzir litígios e fortalecer a arrecadação municipal, ampliando a capacidade de investimento em políticas públicas e serviços essenciais à população. Esta é a primeira atualização da política de recuperação fiscal do município desde 2017.

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